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STF. Plenário. RE 612043/PR, julgado em 4/5/2017.

No caso concreto, determinava associação moveu ação coletiva ordinária contra a União, com o escopo de alcançar a repetição de valores descontados a título de imposto de renda de servidores, incidente sobre férias não usufruídas por necessidade de serviço. Tendo havido o deferimento do pedido na fase de conhecimento, e sobrevindo o trânsito em [...]

By |2019-01-09T20:45:46-03:00janeiro 3rd, 2019|Substituição Processual|0 Comments

STF. Plenário. RE 579431/RS, julgado em 19/4/2017.

Incidem os juros da mora no período compreendido entre a data da realização dos cálculos e a da requisição de pequeno valor (RPV) ou do precatório. Entendeu o Supremo que o credor, tão logo apresente os cálculos atualizados sobre a sentença que tenha condenado a Fazenda Pública, faz jus à atualização dos juros de [...]

By |2019-01-09T20:46:34-03:00janeiro 3rd, 2019|Precatórios|0 Comments

STF. 2ª Turma.PET 6076 QO /DF, julgado em 25/4/2017.

Não compete originariamente ao STF processar e julgar execução individual de sentenças genéricas de perfil coletivo, inclusive aquelas proferidas em sede mandamental. Tal atribuição cabe aos órgãos judiciários competentes de primeira instância. Um Mandado de Segurança Coletivo foi proposto por Sindicato, a fim de que os servidores do Ministério da Saúde voltassem a receber [...]

By |2019-01-09T20:47:01-03:00janeiro 3rd, 2019|Competência|0 Comments

STF. 2ª Turma. MS 25097/DF, julgado em 28/3/2017.

O artigo 23 da Lei nº 12.016/2009 (Lei do Mandado de Segurança) determina que o direito de requerer mandado de segurança extinguir-se-á decorridos 120 (cento e vinte) dias, contados da ciência, pelo interessado, do ato impugnado. Isso significa que, se uma autoridade praticar ato ilegal ou abusivo, o prejudicado contará com o prazo de [...]

By |2019-01-09T20:47:43-03:00janeiro 3rd, 2019|Mandado de Segurança|0 Comments

STF. Plenário. RE 646721/RS, julgado em 10/5/2017.

O Plenário do Supremo passou a apreciar, e por maioria proveu Recurso Extraordinário que versava sobre tema de repercussão geral, declarando de forma concreta a inconstitucionalidade do art. 1790 do CC/02, declarando o direito do recorrente de participar da herança de seu companheiro, em conformidade com o regime jurídico estabelecido no art. 1829 do [...]

By |2019-01-09T20:47:56-03:00janeiro 3rd, 2019|Sucessão|0 Comments

STF. Plenário. HC 115787/RJ, julgado em 18/5/2017.

Não cabe habeas corpus se a impetração for ajuizada em face de decisões monocráticas emanadas dos Ministros do Supremo Tribunal Federal (STF). O Plenário, por maioria, não conheceu do pedido do impetrado contra decisão de ministro ante a revogação da prisão preventiva do paciente, no caso concreto.

By |2019-01-09T20:48:11-03:00janeiro 3rd, 2019|Habeas Corpus|0 Comments

HC 134.734/SP

EMENTA: PRISÃO EM FLAGRANTE. PRISÃO PREVENTIVA. CONVERSÃO EM PRISÃO DOMICILIAR. POSSIBILIDADE, DESDE QUE COMPROVADA QUALQUER DAS SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS REFERIDAS NO ROL TAXATIVO CONSTANTE DO ART. 318 DO CPP. PARA A CONCESSÃO DA PRISÃO DOMICILIAR, NO ENTANTO, QUE TRADUZ MERA FACULDADE JUDICIAL, NÃO BASTA A CONDIÇÃO DE MATERNIDADE, IMPONDO-SE AO PODER JUDICIÁRIO, PARA ESSE ESPECÍFICO [...]

By |2019-01-09T20:48:25-03:00janeiro 3rd, 2019|Outros Julgados|0 Comments

STF. 1ª Turma. HC 139612/MG, julgado em 25/4/2017.

Em regra, não cabe habeas corpus para o STF contra decisão monocrática do Ministro do STJ que não conhece ou denega habeas corpus que havia sido interposto naquele Tribunal. É necessário que primeiro o impetrante exaure (esgote), no tribunal a quo (no caso, o STJ), as vias recursais ainda cabíveis (no caso, o agravo [...]

By |2019-01-09T20:48:36-03:00janeiro 3rd, 2019|Habeas Corpus|0 Comments

STF. 1ª Turma. HC 138207/PR, julgado em 25/4/2017.

Não se pode decretar a prisão preventiva do acusado pelo simples fato de ele ter descumprido acordo de colaboração premiada. Não há, sob o ponto de vista jurídico, relação direta entre a prisão preventiva e o acordo de colaboração premiada. Tampouco há previsão de que, em decorrência do descumprimento do acordo, seja restabelecida prisão [...]

By |2019-01-09T20:48:48-03:00janeiro 3rd, 2019|Prisão Preventiva|0 Comments
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