STF. Plenário. RE 612975/MT e RE 602043/MT, julgados em 26 e 27/4/2017.

Nos casos autorizados constitucionalmente de acumulação de cargos, empregos e funções, a incidência do art. 37, XI, da Constituição Federal pressupõe consideração de cada um dos vínculos formalizados, afastada a observância do teto remuneratório quanto ao somatório dos ganhos do agente público. A CF/88 prevê, em seu art. 37, XI, o chamado “teto remuneratório”, ou [...]

By |2019-01-03T15:51:06-03:00janeiro 3rd, 2019|Direito Administrativo|0 Comments

STF. Plenário. RE 760931/DF, julgado em 26/4/2017.

O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93. Cuidado: durante os debates em plenário, restou avençado na Corte que é possível sim, excepcionalmente, que a [...]

By |2019-01-03T15:50:39-03:00janeiro 3rd, 2019|Direito Administrativo|0 Comments

STF. Plenário. RE 938837/SP, julgado em 19/4/2017.

Os pagamentos devidos, em razão de pronunciamento judicial, pelos Conselhos de Fiscalização (exs: CREA, CRM, COREN, CRO) não se submetem ao regime de precatórios. Sabe-se que os Conselhos Profissionais tem natureza jurídica de autarquias federais. São conhecidos como autarquias corporativas ou de controle. Há, no entanto, uma exceção: a OAB é considerada um serviço público [...]

By |2019-01-03T15:49:59-03:00janeiro 3rd, 2019|Direito Administrativo|0 Comments

STF. Plenário. RE 580252/MS, rel. orig. Min. Teori Zavascki, red. p/ o ac. Min. Gilmar Mendes, julgado em 16/2/2017.

É possível extrair deste caso que o Estado é responsável pela guarda e segurança das pessoas submetidas a encarceramento, enquanto ali permanecerem detidas. Portanto, é dever do Poder Público manter os presídios em condições carcerárias com o mínimo padrão de dignidade e humanidade estabelecido em lei. Os detentos que forem submetidos à permanecer em celas [...]

By |2019-01-03T15:49:14-03:00janeiro 3rd, 2019|Direito Administrativo|0 Comments

STF. Plenário. RE 650898/RS, julgado em 1º/02/2017 (repercussão geral).

No dia 1º de fevereiro, o Plenário do Supremo Tribunal Federal concluiu o julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 650898, com repercussão geral reconhecida, no sentido de que o pagamento de abono de férias e 13º salário a prefeitos e vice-prefeitos não é incompatível com o artigo 39, parágrafo 4º, da Constituição da República. O Recurso [...]

By |2019-01-03T15:48:44-03:00janeiro 3rd, 2019|Direito Administrativo|0 Comments
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