STF. Plenário. RE 646721/RS, julgado em 10/5/2017.

O Plenário do Supremo passou a apreciar, e por maioria proveu Recurso Extraordinário que versava sobre tema de repercussão geral, declarando de forma concreta a inconstitucionalidade do art. 1790 do CC/02, declarando o direito do recorrente de participar da herança de seu companheiro, em conformidade com o regime jurídico estabelecido no art. 1829 do [...]

By |2019-01-09T20:47:56-03:00janeiro 3rd, 2019|Sucessão|0 Comments
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