STF. Plenário. RE 638491/PR, julgamento em 17/5/2017 (repercussão geral).

A Constituição Federal, no parágrafo único do artigo 243 assevera que é possível o confisco de todo e qualquer bem econômico apreendido em decorrência do tráfico de drogas, sem a necessidade de se averiguar a habitualidade, reiteração do uso do bem para tal finalidade, a sua modificação para dificultar a descoberta do local de conservação [...]

By |2019-01-03T15:48:26-03:00janeiro 3rd, 2019|Direito Constitucional|0 Comments

STF. 1ª Turma. HC 115397/ES, julgado em 16/5/2017.

A Primeira Turma, por maioria, admitiu a impetração e, por unanimidade, concedeu ordem de habeas corpus para cassar acórdão do Tribunal Regional Federal (TRF) da 2ª Região que condenou um parlamentar pela prática do delito de divulgação de informação falsa ou prejudicialmente incompleta sobre instituição financeira, previsto no art. 3º da Lei 7.492/1986. A saber: [...]

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STF. Plenário. ADC 41/DF, julgamento em 11/5/2017.

O Supremo, através de seu Pleno, iniciou o julgamento de ação declaratória de constitucionalidade em relação à Lei federal 12.990/2014. Tal Lei reserva aos candidatos que se autodeclararem pretos ou pardos 20% das vagas oferecidas nos concursos públicos para provimento de cargos e empregos públicos. Prevê também que, na hipótese de constatação de declaração falsa, [...]

STF. 2ª Turma. Ext 1476/DF, julgado em 9/5/2017.

Trata-se de caso em que o Governo da República Portuguesa solicitou pedido de extradição contra acusado por suposta prática de crimes de homicídio qualificado, roubo e furto qualificado. O acusado, cidadão português, apresentou por meio de advogado declaração inequívoca, expressa e voluntária de anuência com o pedido de extradição, anuindo também com sua entrega imediata [...]

By |2019-01-03T15:42:17-03:00janeiro 3rd, 2019|Direito Constitucional|0 Comments

STF. Plenário. ADI 5540/MG, julgado em 3/5/2017.

Deliberou o Plenário do Supremo que não há necessidade de prévia autorização da Assembleia Legislativa para o recebimento de denúncia ou queixa e instauração de ação penal contra governador de Estado, por crime comum, cabendo ao Superior Tribunal de Justiça, no ato de recebimento ou no curso do processo, dispor, fundamentadamente, sobre a aplicação de [...]

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STF. Plenário. RE 597854/GO, julgado em 26/4/2017.

A garantia constitucional da gratuidade de ensino não obsta a cobrança por universidades públicas de mensalidade em cursos de especialização. No que se refere a cursos de graduação, Universidades Públicas não podem cobrar mensalidades. Caso contrário, haveria violação frontal ao art. 206, IV, da CF/88. Sobre isso, é necessário um cuidado especial, conquanto há uma [...]

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STF. 1ª Turma. Ext 1462/DF, julgado em 28/3/2017.

O Supremo Tribunal Federal decidiu neste caso que, o brasileiro, detentor do Green Card, que decide adquirir a nacionalidade americana, perde, de forma voluntária (art. 12, § 4º, da CRFB), a nacionalidade brasileira. É sabido que, nos termos da CRFB, a aquisição de outra nacionalidade traz como consequência a perda voluntária da nacionalidade do brasileiro, [...]

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STF. Plenário. ADI 5012/DF, julgado em 16/3/2017.

A primeira vez que o STF declarou inconstitucional o chamado “contrabando legislativo” foi no julgamento da ADI 5127/DF, em outubro de 2015. Mas no que consiste essa prática? Sabe-se que, durante a tramitação de uma medida provisória no Congresso Nacional, os parlamentares podem apresentar emendas, desde que elas tenham relação com o assunto da medida [...]

By |2019-01-03T15:40:54-03:00janeiro 3rd, 2019|Direito Constitucional|0 Comments

STF. Plenário. RE 522897/RN, julgado em 16/3/2017.

É sabido que a lei expressamente permite ao Supremo Tribunal Federal, nos julgamentos das ações de controle objetivo de constitucionalidade, a aplicação da técnica da modulação dos efeitos das suas decisões, quando houver razão de segurança jurídica ou excepcional interesse social, e por maioria qualificada de dois terços de seus membros. Isso significa que as [...]

By |2019-01-03T15:40:39-03:00janeiro 3rd, 2019|Direito Constitucional|0 Comments

STF. 1ª Turma. HC 118294/AP, red. p/ o ac. Min. Roberto Barroso, julgado em 7/3/2017.

Explicando o caso concreto em breves linhas, um cidadão, assistido por determinada Defensoria Pública Estadual, foi condenado pela prática de um crime, tendo tramitado o seu processo perante a Justiça Estadual. Interposta a apelação, o Tribunal de Justiça manteve a sentença. O Defensor Público interpôs recurso especial em face do acórdão do Tribunal. No Superior [...]

By |2019-01-03T15:40:22-03:00janeiro 3rd, 2019|Direito Constitucional|0 Comments
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