STF. Plenário. ADC 41/DF, julgamento em 11/5/2017.

O Supremo, através de seu Pleno, iniciou o julgamento de ação declaratória de constitucionalidade em relação à Lei federal 12.990/2014. Tal Lei reserva aos candidatos que se autodeclararem pretos ou pardos 20% das vagas oferecidas nos concursos públicos para provimento de cargos e empregos públicos. Prevê também que, na hipótese de constatação de declaração falsa, [...]

Este site usa cookies e serviços de terceiros. Tudo bem!