STF. 1ª Turma. AP 694/MT, julgado em 2/5/2017.

O caso analisado pelo Supremo é de singular importância. Em resumo, um Deputado Federal respondia criminalmente pelos crimes de corrupção passiva (art. 317 do CPB) e lavagem de dinheiro (art. 1º, V, da Lei 9613/98). A condenação redundou em uma pena de reclusão de 12 anos, 06 meses e 06 dias, sendo o regime de [...]

By |2019-01-03T16:03:59-03:00janeiro 3rd, 2019|Pena|0 Comments

STF. 1ª Turma. Inq 3753/DF, julgado em 18/4/2017.

“Se o sotfware adquirido sem licitação tinha mais especificações do que os das concorrentes e era mais adequado ao seu objeto, não há o crime do art. 89”. A contratação direta, com inexigibilidade de licitação, de software mais específico e mais adequado para a finalidade a que se destina, não configura o crime descrito no [...]

By |2019-01-03T16:02:41-03:00janeiro 3rd, 2019|Crimes na Lei de Licitação|0 Comments

STF. 2ª Turma. HC 140441/MG, julgado em 28/3/2017.

O condenado não reincidente, cuja pena seja superior a 04 (quatro) anos e não exceda a 08 (oito) anos, tem o direito de cumprir a pena corporal em regime semiaberto (art. 33, § 2°, b, do CP), caso as circunstâncias judiciais do art. 59 lhe forem favoráveis. Obs: não importa que a condenação tenha sido [...]

By |2019-01-03T16:02:15-03:00janeiro 3rd, 2019|Lei de Drogas|0 Comments

Crimes na Lei de Licitação

Algumas conclusões do STF a respeito de crimes previstos na Lei de Licitações (Lei 8.666/93): 1) A declaração de emergência feita por Governador do Estado, por si só, não caracteriza situação que justifique a dispensa de licitação; 2) O crime do art. 89 da Lei de Licitações não é inconstitucional nem viola o princípio da [...]

By |2019-01-03T16:01:53-03:00janeiro 3rd, 2019|Direito Penal|0 Comments

STF. 1ª Turma. Inq 3674/RJ, julgado em 7/3/2017.

O julgado em comento exige conhecimento do artigo 89 da Lei 8666/93. Qual seja: dispensar ou inexigir licitação fora das hipóteses previstas em lei, ou deixar de observar as formalidades pertinentes à dispensa ou à inexigibilidade: Pena — detenção, de 3 (três) a 5 (cinco) anos, e multa. O ponto nodal do julgado diz respeito [...]

By |2019-01-03T16:00:34-03:00janeiro 3rd, 2019|Crime Previsto na Lei de Licitações|0 Comments

STF. 2ª Turma. Inq 3982/DF, julgado em 7/3/2017.

Determinado Senador solicitou e recebeu de uma construtora R$ 500 mil, valor destinado à sua campanha política. A quantia foi repassada pela construtora não diretamente ao Senador, mas sim ao partido político, como se fossem doações eleitorais oficiais. Ao pedir o valor, o Senador teria se comprometido com a construtora a manter João como Diretor [...]

By |2019-01-03T16:00:09-03:00janeiro 3rd, 2019|Crimes Contra a Administração Pública|0 Comments

STF. 2ª Turma. HC 138134/BA, julgado em 7/2/2017.

É possível a aplicação do princípio da insignificância na conduta de manter rádio comunitária clandestina? Decidiu o Supremo Tribunal Federal, recentemente, que é possível. Em situações excepcionais é possível que tal princípio – que redunda na atipicidade da conduta – seja aplicado ao crime descrito no art. 183 da Lei nº 9.472/97. Para tanto, a [...]

By |2019-01-03T15:59:41-03:00janeiro 3rd, 2019|Direito Penal|0 Comments

STF. 1ª Turma. RHC 133575/PR, julgado em 21/2/2017.

Aquele que se associa a comparsa para a prática de roubo, sobrevindo a morte da vítima, responde pelo crime de latrocínio, ainda que não tenha sido o autor do disparo fatal ou que sua participação se revele de menor importância. No caso, um dos agentes dispara arma de fogo em detrimento das vítimas que vem [...]

By |2019-01-03T15:59:05-03:00janeiro 3rd, 2019|Latrocínio|0 Comments
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