STF. 1ª Turma. Inq 3674/RJ, julgado em 7/3/2017.

O julgado em comento exige conhecimento do artigo 89 da Lei 8666/93. Qual seja: dispensar ou inexigir licitação fora das hipóteses previstas em lei, ou deixar de observar as formalidades pertinentes à dispensa ou à inexigibilidade: Pena — detenção, de 3 (três) a 5 (cinco) anos, e multa. O ponto nodal do julgado diz respeito [...]

By |2019-01-03T16:00:34-03:00janeiro 3rd, 2019|Crime Previsto na Lei de Licitações|0 Comments
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