STF. 1ª Turma. Inq 3753/DF, julgado em 18/4/2017.

“Se o sotfware adquirido sem licitação tinha mais especificações do que os das concorrentes e era mais adequado ao seu objeto, não há o crime do art. 89”. A contratação direta, com inexigibilidade de licitação, de software mais específico e mais adequado para a finalidade a que se destina, não configura o crime descrito no [...]

By |2019-01-03T16:02:41-03:00janeiro 3rd, 2019|Crimes na Lei de Licitação|0 Comments
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