STF. 2ª Turma. HC 140441/MG, julgado em 28/3/2017.

O condenado não reincidente, cuja pena seja superior a 04 (quatro) anos e não exceda a 08 (oito) anos, tem o direito de cumprir a pena corporal em regime semiaberto (art. 33, § 2°, b, do CP), caso as circunstâncias judiciais do art. 59 lhe forem favoráveis. Obs: não importa que a condenação tenha sido [...]

By |2019-01-03T16:02:15-03:00janeiro 3rd, 2019|Lei de Drogas|0 Comments
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