STF. 1ª Turma. AP 694/MT, julgado em 2/5/2017.

O caso analisado pelo Supremo é de singular importância. Em resumo, um Deputado Federal respondia criminalmente pelos crimes de corrupção passiva (art. 317 do CPB) e lavagem de dinheiro (art. 1º, V, da Lei 9613/98). A condenação redundou em uma pena de reclusão de 12 anos, 06 meses e 06 dias, sendo o regime de [...]

By |2019-01-03T16:03:59-03:00janeiro 3rd, 2019|Pena|0 Comments
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