STF. Plenário. RE 587970/SP, julgado em 19 e 20/4/2017.

Os estrangeiros residentes no País são beneficiários da assistência social prevista no art. 203, V, da Constituição Federal, uma vez atendidos os requisitos constitucionais e legais. O artigo 203 assevera o seguinte: “A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, e tem por objetivos: [...] V – a [...]

By |2019-01-03T15:54:53-03:00janeiro 3rd, 2019|Direito Previdenciário|0 Comments
Este site usa cookies e serviços de terceiros. Tudo bem!