STF. Plenário. AO 2063 – AgR/CE, julgamento em 18/5/2017

De acordo com o código de Processo civil (CPC), artigo 85, § 11º, é cabível a fixação de honorários recursais, mesmo quando não apresentadas contrarrazões ou contraminuta pelo advogado. O referido dispositivo assevera que: “Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor [...] § 11º O tribunal, ao [...]

By |2019-01-09T20:45:18-03:00janeiro 3rd, 2019|Honorários Recursais|0 Comments

STF. Plenário. RE 612043/PR, julgado em 4/5/2017.

No caso concreto, determinava associação moveu ação coletiva ordinária contra a União, com o escopo de alcançar a repetição de valores descontados a título de imposto de renda de servidores, incidente sobre férias não usufruídas por necessidade de serviço. Tendo havido o deferimento do pedido na fase de conhecimento, e sobrevindo o trânsito em [...]

By |2019-01-09T20:45:46-03:00janeiro 3rd, 2019|Substituição Processual|0 Comments

STF. Plenário. RE 579431/RS, julgado em 19/4/2017.

Incidem os juros da mora no período compreendido entre a data da realização dos cálculos e a da requisição de pequeno valor (RPV) ou do precatório. Entendeu o Supremo que o credor, tão logo apresente os cálculos atualizados sobre a sentença que tenha condenado a Fazenda Pública, faz jus à atualização dos juros de [...]

By |2019-01-09T20:46:34-03:00janeiro 3rd, 2019|Precatórios|0 Comments

STF. 2ª Turma.PET 6076 QO /DF, julgado em 25/4/2017.

Não compete originariamente ao STF processar e julgar execução individual de sentenças genéricas de perfil coletivo, inclusive aquelas proferidas em sede mandamental. Tal atribuição cabe aos órgãos judiciários competentes de primeira instância. Um Mandado de Segurança Coletivo foi proposto por Sindicato, a fim de que os servidores do Ministério da Saúde voltassem a receber [...]

By |2019-01-09T20:47:01-03:00janeiro 3rd, 2019|Competência|0 Comments

STF. 2ª Turma. MS 25097/DF, julgado em 28/3/2017.

O artigo 23 da Lei nº 12.016/2009 (Lei do Mandado de Segurança) determina que o direito de requerer mandado de segurança extinguir-se-á decorridos 120 (cento e vinte) dias, contados da ciência, pelo interessado, do ato impugnado. Isso significa que, se uma autoridade praticar ato ilegal ou abusivo, o prejudicado contará com o prazo de [...]

By |2019-01-09T20:47:43-03:00janeiro 3rd, 2019|Mandado de Segurança|0 Comments
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