STF. 2ª Turma.PET 6076 QO /DF, julgado em 25/4/2017.

Não compete originariamente ao STF processar e julgar execução individual de sentenças genéricas de perfil coletivo, inclusive aquelas proferidas em sede mandamental. Tal atribuição cabe aos órgãos judiciários competentes de primeira instância. Um Mandado de Segurança Coletivo foi proposto por Sindicato, a fim de que os servidores do Ministério da Saúde voltassem a receber [...]

By |2019-01-09T20:47:01-03:00janeiro 3rd, 2019|Competência|0 Comments
Este site usa cookies e serviços de terceiros. Tudo bem!