STF. Plenário. AO 2063 – AgR/CE, julgamento em 18/5/2017

De acordo com o código de Processo civil (CPC), artigo 85, § 11º, é cabível a fixação de honorários recursais, mesmo quando não apresentadas contrarrazões ou contraminuta pelo advogado. O referido dispositivo assevera que: “Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor [...] § 11º O tribunal, ao [...]

By |2019-01-09T20:45:18-03:00janeiro 3rd, 2019|Honorários Recursais|0 Comments
Este site usa cookies e serviços de terceiros. Tudo bem!