STF. 2ª Turma. MS 25097/DF, julgado em 28/3/2017.

O artigo 23 da Lei nº 12.016/2009 (Lei do Mandado de Segurança) determina que o direito de requerer mandado de segurança extinguir-se-á decorridos 120 (cento e vinte) dias, contados da ciência, pelo interessado, do ato impugnado. Isso significa que, se uma autoridade praticar ato ilegal ou abusivo, o prejudicado contará com o prazo de [...]

By |2019-01-09T20:47:43-03:00janeiro 3rd, 2019|Mandado de Segurança|0 Comments
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