STF. Plenário. RE 579431/RS, julgado em 19/4/2017.

Incidem os juros da mora no período compreendido entre a data da realização dos cálculos e a da requisição de pequeno valor (RPV) ou do precatório. Entendeu o Supremo que o credor, tão logo apresente os cálculos atualizados sobre a sentença que tenha condenado a Fazenda Pública, faz jus à atualização dos juros de [...]

By |2019-01-09T20:46:34-03:00janeiro 3rd, 2019|Precatórios|0 Comments
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