STF. Plenário. RE 612043/PR, julgado em 4/5/2017.

No caso concreto, determinava associação moveu ação coletiva ordinária contra a União, com o escopo de alcançar a repetição de valores descontados a título de imposto de renda de servidores, incidente sobre férias não usufruídas por necessidade de serviço. Tendo havido o deferimento do pedido na fase de conhecimento, e sobrevindo o trânsito em [...]

By |2019-01-09T20:45:46-03:00janeiro 3rd, 2019|Substituição Processual|0 Comments
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