STF. Plenário. HC 115787/RJ, julgado em 18/5/2017.

Não cabe habeas corpus se a impetração for ajuizada em face de decisões monocráticas emanadas dos Ministros do Supremo Tribunal Federal (STF). O Plenário, por maioria, não conheceu do pedido do impetrado contra decisão de ministro ante a revogação da prisão preventiva do paciente, no caso concreto.

By |2019-01-09T20:48:11-03:00janeiro 3rd, 2019|Habeas Corpus|0 Comments

HC 134.734/SP

EMENTA: PRISÃO EM FLAGRANTE. PRISÃO PREVENTIVA. CONVERSÃO EM PRISÃO DOMICILIAR. POSSIBILIDADE, DESDE QUE COMPROVADA QUALQUER DAS SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS REFERIDAS NO ROL TAXATIVO CONSTANTE DO ART. 318 DO CPP. PARA A CONCESSÃO DA PRISÃO DOMICILIAR, NO ENTANTO, QUE TRADUZ MERA FACULDADE JUDICIAL, NÃO BASTA A CONDIÇÃO DE MATERNIDADE, IMPONDO-SE AO PODER JUDICIÁRIO, PARA ESSE ESPECÍFICO [...]

By |2019-01-09T20:48:25-03:00janeiro 3rd, 2019|Outros Julgados|0 Comments

STF. 1ª Turma. HC 139612/MG, julgado em 25/4/2017.

Em regra, não cabe habeas corpus para o STF contra decisão monocrática do Ministro do STJ que não conhece ou denega habeas corpus que havia sido interposto naquele Tribunal. É necessário que primeiro o impetrante exaure (esgote), no tribunal a quo (no caso, o STJ), as vias recursais ainda cabíveis (no caso, o agravo [...]

By |2019-01-09T20:48:36-03:00janeiro 3rd, 2019|Habeas Corpus|0 Comments

STF. 1ª Turma. HC 138207/PR, julgado em 25/4/2017.

Não se pode decretar a prisão preventiva do acusado pelo simples fato de ele ter descumprido acordo de colaboração premiada. Não há, sob o ponto de vista jurídico, relação direta entre a prisão preventiva e o acordo de colaboração premiada. Tampouco há previsão de que, em decorrência do descumprimento do acordo, seja restabelecida prisão [...]

By |2019-01-09T20:48:48-03:00janeiro 3rd, 2019|Prisão Preventiva|0 Comments

Execução Penal

Não viola a Súmula Vinculante 56 a situação do condenado ao regime semiaberto que está cumprindo pena em presídio do regime fechado, mas em uma ala destinada aos presos do semiaberto. A saber: SV nº 56: A falta de estabelecimento penal adequado não autoriza a manutenção do condenado em regime prisional mais gravoso, devendo-se [...]

By |2019-01-09T20:49:01-03:00janeiro 3rd, 2019|Direito Processual Penal|0 Comments

Não se admite Habeas Corpus para Reexame dos Pressupostos de Admissibilidade de Recurso Interposto no STJ

Para o Supremo Tribunal Federal, não é cabível o manejo de HC para que os pressupostos de recurso que tramitou no STJ sejam reavaliados. No caso apreciado, o recorrente moveu HC perante o Supremo, arguindo que o STJ havia rediscutido matéria fática no Recurso Especial, o que seria vedado (Súmula 07 do STJ). Entendeu [...]

By |2019-01-09T20:49:40-03:00janeiro 3rd, 2019|Direito Processual Penal|0 Comments

É Possível a Reabertura de IP Arquivado por Excludente de Ilicitude?

Inquérito Policial arquivado por excludente de ilicitude pode ser reaberto? A questão é polêmica e instável na jurisprudência. Para o STF, a reabertura do inquérito é possível. Para o STJ, no entanto, o arquivamento de IP sob o fundamento de excludente de ilicitude faz coisa julgada material. STJ. 6ª Turma. RHC 46.666/MS, Rel. Min. [...]

By |2019-01-09T20:49:52-03:00janeiro 3rd, 2019|Direito Processual Penal|0 Comments

Possibilidade de decisão do Habeas Corpus de Forma Monocrática pelo Ministro Relator

É possível que o Ministro Relator do STJ ou do STF decida monocraticamente o habeas corpus nas hipóteses autorizadas pelo regimento interno? NÃO. Cabe ao colegiado o julgamento de habeas corpus. STF. 1ª Turma. HC 120496/MS, Rel. Min. Marco Aurélio, julgado em 14/3/2017. Cuidado: o julgado acima colide com o que predomina no próprio [...]

By |2019-01-09T20:50:11-03:00janeiro 3rd, 2019|Direito Processual Penal|0 Comments
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