STF. 2ª Turma. Rcl 25497 AgR/RN, julgado em 14/2/2017.

A simples menção ao nome de autoridades detentoras de prerrogativa de foro, seja em depoimentos prestados por testemunhas ou investigados, seja em diálogos telefônicos interceptados, assim como a existência de informações, até então, fluidas e dispersas a seu respeito, são insuficientes para o deslocamento da competência para o Tribunal hierarquicamente superior. O foro por prerrogativa [...]

STF, 1ª Turma. Inq 3158 AgR/RO, julgado em 7/2/2017.

Para o STF, em um concurso de pessoas em que um dos agentes goza de foro por prerrogativa de função, sobrevindo arquivamento da investigação por ausência de justa causa contra a autoridade com foro, os autos devem ser enviados para a primeira instância, a fim de que as investigações continuem em desfavor dos agentes que [...]

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