Plenário. RE 835558/SP, julgado em 9/2/2017.

Decidiu o Supremo Tribunal Federal que compete à Justiça Federal processar e julgar o crime ambiental de caráter transnacional que envolva animais silvestres, ameaçados de extinção e espécimes exóticas ou protegidas por compromissos internacionais assumidos pelo Brasil. O julgamento de crimes ambientais é, de regra, de competência da Justiça Residual, qual seja, da Justiça Comum [...]

By |2019-01-03T16:28:59-03:00janeiro 3rd, 2019|Competência|0 Comments
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