HC 133148/ES, julgado em 21/2/2017.

Após receber diversas denúncias de fraudes em licitações realizadas no Município, o Ministério Público Estadual promoveu diligências preliminares e instaurou Procedimento Investigativo. Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, não há ilegalidade em iniciar investigações preliminares com base em “denúncia anônima” a fim de se verificar a plausibilidade das [...]

By |2019-01-03T16:32:37-03:00janeiro 3rd, 2019|Denúncia Anônima|0 Comments
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