STF. Plenário. HC 115787/RJ, julgado em 18/5/2017.

Não cabe habeas corpus se a impetração for ajuizada em face de decisões monocráticas emanadas dos Ministros do Supremo Tribunal Federal (STF). O Plenário, por maioria, não conheceu do pedido do impetrado contra decisão de ministro ante a revogação da prisão preventiva do paciente, no caso concreto.

By |2019-01-09T20:48:11-03:00janeiro 3rd, 2019|Habeas Corpus|0 Comments

STF. 1ª Turma. HC 139612/MG, julgado em 25/4/2017.

Em regra, não cabe habeas corpus para o STF contra decisão monocrática do Ministro do STJ que não conhece ou denega habeas corpus que havia sido interposto naquele Tribunal. É necessário que primeiro o impetrante exaure (esgote), no tribunal a quo (no caso, o STJ), as vias recursais ainda cabíveis (no caso, o agravo [...]

By |2019-01-09T20:48:36-03:00janeiro 3rd, 2019|Habeas Corpus|0 Comments
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