STF. 1ª Turma. HC 121225/MG, julgado em 14/3/2017.

Decidiu o Supremo Tribunal Federal que não. Entendeu o STF que a ordem jurídica não contempla a interposição de recurso via e-mail. O e-mail não configura meio eletrônico equiparado ao fax, para fins da aplicação do disposto no art. 1º da Lei nº 9.800/99, porquanto não guarda a mesma segurança de transmissão e registro [...]

By |2019-01-09T20:50:17-03:00janeiro 3rd, 2019|Interposição de Recursos Via E-mail|0 Comments
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