STF. 1ª Turma. HC 138207/PR, julgado em 25/4/2017.

Não se pode decretar a prisão preventiva do acusado pelo simples fato de ele ter descumprido acordo de colaboração premiada. Não há, sob o ponto de vista jurídico, relação direta entre a prisão preventiva e o acordo de colaboração premiada. Tampouco há previsão de que, em decorrência do descumprimento do acordo, seja restabelecida prisão [...]

By |2019-01-09T20:48:48-03:00janeiro 3rd, 2019|Prisão Preventiva|0 Comments
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