STF. Plenário. Rcl 25509 AgR/PR, julgado em 15/2/2017.

Reclamação não é atalho processual destinado a submeter o processo ao Supremo Tribunal Federal per saltum. A regra prevista no artigo 654, § 2º, do Código de Processo Penal não dispensa a observância do quadro de distribuição constitucional das competências para conhecer do “habeas corpus”. A situação concreta que embasou o julgado versava sobre um [...]

By |2019-01-03T16:31:14-03:00janeiro 3rd, 2019|Reclamação X Habeas Corpus|0 Comments
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