STF. 2ª Turma. HC 133148/ES, julgado em 21/2/2017.

A Lei nº 9.296/96 prevê que a interceptação telefônica “não poderá exceder o prazo de quinze dias, renovável por igual tempo uma vez comprovada a indispensabilidade do meio de prova.” (art. 5º). A interceptação telefônica não pode exceder 15 dias. Contudo, pode ser renovada por igual período, não havendo restrição legal ao número de vezes [...]

By |2019-01-03T16:32:13-03:00janeiro 3rd, 2019|Renovação de Interceptação Telefônica|0 Comments
Este site usa cookies e serviços de terceiros. Tudo bem!