STF. Plenário. RE 434251/RJ, julgado em 19/4/2017.

“Não se pode aplicar a imunidade tributária recíproca se o bem está desvinculado de finalidade estatal”. Tratou o caso de uma Empresa Pública Federal que celebrou contrato com empresa privada (concessionária de carros), cujo objeto era o aluguel, pela empresa privada, de imóvel pertencente à empresa pública federal. A empresa privada almejou deixar de pagar [...]

By |2019-01-03T15:54:07-03:00janeiro 3rd, 2019|Direito Tributário|0 Comments

STF. Plenário. RE 601720/RJ, julgado em 6/4/2017 (repercussão geral).

No mesmo sentido do julgado anterior, o Supremo Tribunal Federal decidiu que incide o IPTU, considerado imóvel de pessoa jurídica de direito público cedido a pessoa jurídica de direito privado, devedora do tributo. Por exemplo, suponha-se que a União celebrou contrato de concessão de uso de imóvel com uma empresa privada por meio da qual [...]

By |2019-01-03T15:53:49-03:00janeiro 3rd, 2019|Direito Tributário|0 Comments

STF. Plenário. RE 594015/DF, julgado em 6/4/2017.

Sabe-se que a imunidade tributária é tida como uma dispensa de tributo prevista pela Constituição Federal de 1988. Ela consiste na não incidência de tributos a certas atividades, bens ou pessoas, uma proteção conferida aos contribuintes. A CRFB, em seu artigo 150, inciso VI, alínea a, prevê a chamada imunidade tributária recíproca. Ela estabelece que [...]

By |2019-01-03T15:53:27-03:00janeiro 3rd, 2019|Direito Tributário|0 Comments

STF. Plenário. RE 608872/MG, julgado em 22 e 23/2/2017.

A imunidade tributária trata-se em uma determinação feita pela Constituição Federal de que certas atividades, rendas, bens ou pessoas não poderão sofrer a incidência de tributos. Ela é uma dispensa constitucional de tributo, uma verdadeira limitação ao poder de tributar. A doutrina criou classificações sobre esse instituto utilizando alguns critérios. Uma das classificações assevera que [...]

By |2019-01-03T15:53:10-03:00janeiro 3rd, 2019|Direito Tributário|0 Comments
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