STF. Plenário. ARE 654432/GO, julgado em 5/4/2017.

O artigo 37, inciso VII da CRFB de 1988 prevê o direito de greve aos servidores públicos, que será exercido nos termos e limites definidos em lei específica. Porém, esta lei ainda não foi editada, o que significa que os servidores públicos podem exercer esse direito, desde que observadas as regras das leis que regulamentam a greve da iniciativa privada, ou seja, dos trabalhadores celetistas.

Mas, a greve não é um direito de todos os servidores públicos, pois, para determinadas categorias, ela é proibida. A Constituição Federal, em seu artigo 142, § 3º, IV e no artigo 42, § 1º, proíbe expressamente que Policiais Militares, Bombeiros Militares e Militares das Forças Armadas façam greve.

A questão acerca do tema é: a CRFB não menciona os policiais civis. Portanto, eles possuem direito de greve? Ainda que não haja proibição expressa no texto constitucional, os policiais civis não podem. O Supremo Tribunal Federal assim decidiu, e ainda fixou a seguinte tese: “O exercício do direito de greve, sob qualquer forma ou modalidade, é vedado aos policiais civis e a todos os servidores públicos que atuem diretamente na área de segurança pública”.

A carreira policial é essencial para a segurança pública, pois garante a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, e a atividade é privativa do Estado, não podendo ser exercida por particulares. Não há como a iniciativa privada suprir a atividade policial: se esta entra em greve, não há possibilidade de substituição da função.

Além do mais, a greve não é um direito absoluto, o que exige um balanceamento entre este direito e o direito de toda a sociedade à segurança pública e à manutenção da ordem e da paz social. Há, assim, preponderância do interesse social sobre o interesse individual de uma categoria.

O entendimento do STF abarcou todas as demais carreiras policiais previstas no artigo 144, ou seja, os integrantes da Polícia Federal, da Polícia Rodoviária Federal e da Polícia Ferroviária Federal também não poderão exercer o direito de greve, mas é indispensável que a categoria possa expressar sua reivindicação de alguma forma.

Por isso, o Supremo determinou que o sindicado dos policiais possa acionar o Poder Judiciário quando for necessária mediação com o Poder Público, nos termos do artigo 165 do Código de Processo Civil. A tese fixada pelo STF foi a seguinte: “É obrigatória a participação do Poder Público em mediação instaurada pelos órgãos classistas das carreiras de segurança pública, nos termos do art. 165 do CPC, para vocalização dos interesses da categoria”.

By |2019-01-03T15:49:37-03:00janeiro 3rd, 2019|Direito Administrativo|0 Comments

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