STF. Plenário. RE 580252/MS, rel. orig. Min. Teori Zavascki, red. p/ o ac. Min. Gilmar Mendes, julgado em 16/2/2017.

É possível extrair deste caso que o Estado é responsável pela guarda e segurança das pessoas submetidas a encarceramento, enquanto ali permanecerem detidas. Portanto, é dever do Poder Público manter os presídios em condições carcerárias com o mínimo padrão de dignidade e humanidade estabelecido em lei.

Os detentos que forem submetidos à permanecer em celas superlotadas, sem o mínimo de condições de higiene e dignidade humana, possuem direito à indenização.

O Supremo Tribunal Federal apreciou o tema e, em recurso extraordinário com repercussão geral, fixou a seguinte tese:

“Considerando que é dever do Estado, imposto pelo sistema normativo, manter em seus presídios os padrões mínimos de humanidade, previstos no ordenamento jurídico, é de sua responsabilidade, nos termos do art. 37, § 6º da Constituição, a obrigação de ressarcir os danos, inclusive morais, comprovadamente causados aos detentos em decorrência da falta ou insuficiência das condições legais de encarceramento”.

É prudente mencionar o referido dispositivo legal.

A saber:

“Art. 37

[…]
§ 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa”.

Não há como aplicar o princípio da reserva do possível nesses casos, pois só faz sentido considerá-lo em ações judiciais nas quais pede-se pela implementação de direitos fundamentais a prestações, especialmente direitos de natureza social, como saúde e educação. Mas, quanto as questões relacionadas ao sistema prisional é diferente: o art. 37, § 6º, é autoaplicável e não depende de lei ou qualquer outra providência administrativa. Havendo dano e sendo comprovado o nexo causal com a atuação da Administração ou seus agentes, surge a responsabilidade civil do Estado.

Mas, quem deve arcar com esta indenização?

O correto é que seja o Estado-membro responsável por aquela unidade prisional. Portanto, se forem verificadas as condições precárias em presídio Federal, quem arca com o custo da indenização é a União.

By |2019-01-03T15:49:14-03:00janeiro 3rd, 2019|Direito Administrativo|0 Comments

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