STF. Plenário. RE 612975/MT e RE 602043/MT, julgados em 26 e 27/4/2017.

Nos casos autorizados constitucionalmente de acumulação de cargos, empregos e funções, a incidência do art. 37, XI, da Constituição Federal pressupõe consideração de cada um dos vínculos formalizados, afastada a observância do teto remuneratório quanto ao somatório dos ganhos do agente público.

A CF/88 prevê, em seu art. 37, XI, o chamado “teto remuneratório”, ou seja, o valor máximo que os agentes públicos podem receber no país. O objetivo do constituinte foi o de evitar que alguns agentes públicos recebessem os chamados “supersalários”, que são incompatíveis com o serviço público. Além de um teto geral (nacional), o dispositivo constitucional prevê limites específicos para o âmbito dos Estados e Municípios (chamados de subtetos).

O teto geral do serviço público no Brasil é o subsídio dos Ministros do STF que, atualmente, está em cerca de R$ 37.476,93 mil (bruto).

O teto é aplicado aos agentes públicos independentemente do tipo de vínculo: estatutário, celetista, temporário, comissionado, político.

Em resumo, no que se refere à Administração Pública Direta e Indireta, temos o seguinte:

a) Servidores da Administração Pública Direta – todos estão subordinados ao teto;

b) Servidores da Administração Pública Indireta (autarquias e fundações) – todos estão subordinados ao teto;

c) Empregados públicos das empresas públicas e sociedades de economia mista: o teto somente se aplica se a empresa pública ou a sociedade de economia mista receber recursos da União, dos Estados, do DF ou dos Municípios para pagamento de despesas de pessoal ou de custeio em geral (art. 37, § 9º).

A CF/88 (art. 37, XVI) proíbe a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto:

a) dois cargos de professor;

b) um cargo de professor com outro técnico ou científico;

c) dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas.

Assim, nos casos acima, entendeu o STF que a remuneração do servidor deverá atender ao teto remuneratório considerando-se individualmente cada uma de suas ocupações, e não no que se refere à somatória delas.

Esse, também, é o posicionamento do STJ: A jurisprudência desta Corte orienta-se no sentido de que em se tratando de cumulação legítima de cargos, a remuneração do servidor público não se submete ao teto constitucional, devendo os cargos, para este fim, ser considerados isoladamente. (…) STJ. 1ª Turma. AgRg no RMS 45.937/DF, Rel. Min. Benedito Gonçalves, julgado em 05/11/2015.

By |2019-01-03T15:51:06-03:00janeiro 3rd, 2019|Direito Administrativo|0 Comments

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