STF. Plenário. RE 636199/ES, julgado em 27/4/2017.

A EC 46/2005 não interferiu na propriedade da União, nos moldes do art. 20, VII, da CRFB, sobre os terrenos de marinha e seus acrescidos situados em ilhas costeiras sede de Municípios.

A quem pertencem as ilhas?

A exceção prevista para as ilhas costeiras foi instituída pela EC 46/2005. Vejamos a redação trazida pela EC:

Redação originária da CF/88

Art. 20. São bens da União:

(…)

IV – as ilhas fluviais e lacustres nas zonas limítrofes com outros países; as praias marítimas; as ilhas oceânicas e as costeiras, excluídas, destas, as áreas referidas no art. 26, II;
Redação atual (dada pela EC 46/2005)

Art. 20. São bens da União:

(…)

IV – as ilhas fluviais e lacustres nas zonas limítrofes com outros países; as praias marítimas; as ilhas oceânicas e as costeiras, excluídas, destas, as que contenham a sede de Municípios, exceto aquelas áreas afetadas ao serviço público e a unidade ambiental federal, e as referidas no art. 26, II;

FLUVIAIS E LACUSTRES

Em regra, pertencem aos Estados. Exceção: pertencem à União se estiverem nas zonas limítrofes com outros países (art. 20, IV).

OCEÂNICAS

Em regra, pertencem à União.

Exceção: dentro da ilha pode haver áreas que estejam no domínio do Estado, do Município ou de terceiro particular. Neste caso, pertencem ao Estado, ao Município ou ao terceiro. Ex: Fernando de Noronha, que é uma autarquia do Estado de PE.

COSTEIRAS

Em regra, pertencem à União.

Exceção 1: dentro da ilha pode haver áreas que estejam no domínio do Estado, do Município ou de terceiro particular. Neste caso, pertencem ao Estado, ao Município ou ao terceiro.

Exceção 2: se a ilha costeira for sede de Município, então, neste caso, ela não pertence à União, salvo as áreas da ilha afetadas ao serviço público ou que forem unidade ambiental federal.

Antes da EC 46/2005, a regra geral era a de que as ilhas costeiras pertenceriam à União. Esta emenda criou uma exceção. Com a nova redação dada ao art. 20, IV, da CF/88, não mais se pode presumir a propriedade da União sobre terras localizadas nas ilhas costeiras em que contida sede de Município. Antes da EC 46/2005, presumia-se que toda a ilha costeira pertencia à União. Agora não mais. A propriedade da União sobre determinada área localizada dentro de ilha costeira sede de Município depende da existência de outro título para legitimá-la. Exemplos de Municípios que se localizam em ilhas costeiras: São Luís, Florianópolis e Vitória.

Terrenos de marinha são “todos aqueles que, banhados pelas águas do mar ou dos rios e lagoas navegáveis (estes últimos, exclusivamente, se sofrerem a influência das marés, porque senão serão terrenos reservados), vão até a distância de 33 metros para a parte da terra contados da linha do preamar médio, medida em 1831. Os terrenos de marinha são bens da União (art. 20, VII, da CF/88). Isso se justifica por se tratar de uma região estratégica em termos de defesa e de segurança nacional (é a “porta de entrada” de navios mercantes ou de guerra).

Em algumas regiões, a União permitiu que particulares utilizassem, de forma privada, imóveis localizados em terrenos de marinha. Como essas áreas pertencem à União, o uso por particulares é admitido pelo regime da enfiteuse (aforamento), que funciona, em síntese, da seguinte forma:

I – a União (senhorio direto) transfere ao particular (enfiteuta) o domínio útil;

II – o particular (enfiteuta) passa a ter a obrigação de pagar anualmente uma importância a título de foro ou pensão.
Quando a EC 46/2005 foi editada surgiu um debate acerca de sua influência sobre os terrenos de marinha.

Como vimos acima, os terrenos de marinha pertencem à União (art. 20, VII, da CF/88). No entanto, surgiu uma corrente defendendo que, por força da EC 46/2005, se o terreno de marinha estiver situado dentro da ilha costeira, então neste caso ele teria deixado de ser terreno de marinha e teria passado a pertencer ao Município. Tal posição não foi acolhida pelo STF.

Uma interpretação sistemática do texto constitucional conduz à conclusão de que a alteração introduzida no inciso IV do art. 20 pela EC 46/2005 não teve a intenção de mudar a propriedade dos terrenos de marinha que continuaram previstos normalmente no inciso VII como sendo bens da União.

Os terrenos de marinha e seus acrescidos, do ponto de vista histórico, já integravam o rol de bens da União, mesmo antes de as ilhas costeiras passarem a compor o patrimônio federal. Em outras palavras, algumas Constituições não previram as ilhas costeiras como sendo bens da União. No entanto, já diziam que os terrenos de marinha pertenciam ao ente federal.

Assim, por exemplo, os terrenos de marinha e seus acrescidos situados na ilha costeira em que está sediado o Município de Vitória (ES) continuam sendo bens federais.

By |2019-01-03T15:52:17-03:00janeiro 3rd, 2019|Direito Administrativo|0 Comments

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