STF. Plenário. RE 650898/RS, julgado em 1º/02/2017 (repercussão geral).

No dia 1º de fevereiro, o Plenário do Supremo Tribunal Federal concluiu o julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 650898, com repercussão geral reconhecida, no sentido de que o pagamento de abono de férias e 13º salário a prefeitos e vice-prefeitos não é incompatível com o artigo 39, parágrafo 4º, da Constituição da República.

O Recurso Extraordinário 65098 foi interposto pelo Município de Alecrim (RS) contra acórdão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJ-RS) que julgou inconstitucional a Lei municipal nº 1.929 de 2008, que previa o pagamento de verba de representação, terço de férias e 13º aos ocupantes do Executivo local. Para o Tribunal de Justiça, a norma feriria o referido dispositivo constitucional, que veda o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de remuneração ou outra parcela remuneratória aos subsídios dos detentores de mandatos eletivos.

Dispõe o § 4º do art. 39: “O membro de Poder, o detentor de mandato eletivo, os Ministros de Estado e os Secretários Estaduais e Municipais serão remunerados exclusivamente por subsídio fixado em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória, obedecido, em qualquer caso, o disposto no art. 37, X e XI.

O STF, ao apreciar este tema no julgamento do recurso, fixou a seguinte tese: “O artigo 39, parágrafo 4º, da Constituição Federal não é incompatível com o pagamento de terço de férias e décimo terceiro salário”. Portanto, foi reconhecida a lei municipal, tendo em vista não ser razoável retirar direito dos agentes políticos que já pertence a todos os trabalhadores.
Segundo o Ministro Luís Roberto Barroso, o regime de subsídio é incompatível apenas com o pagamento de outras parcelas remuneratórias de natureza mensal, o que não é o caso do décimo terceiro e das férias, que são verbas pagas a todos os trabalhadores e servidores, com periodicidade anual.

Desta forma, não é inconstitucional o pagamento do terço das férias e do décimo terceiro aos Prefeitos e Vice-Prefeitos, tendo sido declarada inconstitucional apenas a verba de representação, que não é devida aos demais trabalhadores e servidores, não havendo razão para ser excepcionada do regime de subsídio.

By |2019-01-03T15:48:44-03:00janeiro 3rd, 2019|Direito Administrativo|0 Comments

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