STF. Plenário. RE 938837/SP, julgado em 19/4/2017.

Os pagamentos devidos, em razão de pronunciamento judicial, pelos Conselhos de Fiscalização (exs: CREA, CRM, COREN, CRO) não se submetem ao regime de precatórios.

Sabe-se que os Conselhos Profissionais tem natureza jurídica de autarquias federais. São conhecidos como autarquias corporativas ou de controle. Há, no entanto, uma exceção: a OAB é considerada um serviço público independente, sendo ímpar a sua natureza jurídica dentro do ordenamento jurídico brasileiro. É, pois, uma entidade sui generis.

Os Conselhos Profissionais são dotados de Poder de Polícia e de Poder Arrecadador.

As anuidades cobradas por tais autarquias possuem natureza de “tributo”, sendo uma contribuição de interesse das categorias profissionais, prevista no art. 149 da CF. O fato gerador da obrigação tributária é o registro no respectivo Conselho, e não o exercício efetivo da profissão.

Inicialmente, a natureza jurídica dos Conselhos Profissionais era de entidade privada, prestadora de serviço público por delegação. Não obstante, entendendo o STF que o Poder de Polícia não pode ser delegado a particular, houve necessidade de dar aos Conselhos Profissionais a natureza jurídica de pessoa pública. Sendo autarquias, são as entidades que mais se aproximam do conceito de administração pública direta. Por isso, submetem-se às mesmas regras impostas à administração pública direta, bem como gozam dos mesmos benefícios.
Em que pese a paridade existente entre a Administração Pública Direta e as autarquias, entendeu o Supremo que os Conselhos Profissionais (e não todas as modalidades de autarquias) não se submetem ao sistema de precatórios.

O sistema de precatório foi concebido para assegurar a igualdade entre os credores, com impessoalidade e observância de ordem cronológica, sem favorecimentos. Outra finalidade do sistema de precatório é permitir que as entidades estatais possam programar os seus orçamentos para a realização de despesas.

Portanto, o precatório está diretamente associado à programação orçamentária dos entes públicos. Apesar de os Conselhos de Fiscalização Profissional serem considerados autarquias especiais, eles não participam do orçamento público, não recebem aporte do Poder Central nem se confundem com a Fazenda Pública. Por essa razão, não se submetem ao regime de precatórios. Os conselhos de fiscalização profissional têm autonomia financeira e orçamentária. Portanto, sua dívida é autônoma em relação ao Poder Público. Desse modo, inserir esse pagamento no sistema de precatório transferiria para a União a condição de devedora do Conselho de Fiscalização. Assim, embora como regra as autarquias se subordinem ao regime de precatórios, as autarquias de controle não se enquadram em tal regra.

By |2019-01-03T15:49:59-03:00janeiro 3rd, 2019|Direito Administrativo|0 Comments

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