STF. Plenário. RE 646721/RS, julgado em 10/5/2017.

O Plenário do Supremo passou a apreciar, e por maioria proveu Recurso Extraordinário que versava sobre tema de repercussão geral, declarando de forma concreta a inconstitucionalidade do art. 1790 do CC/02, declarando o direito do recorrente de participar da herança de seu companheiro, em conformidade com o regime jurídico estabelecido no art. 1829 do supracitado código. Entendeu que, no sistema constitucional vigente, é inconstitucional a diferenciação de regimes sucessórios entre cônjuges e companheiros, devendo ser aplicado, em ambos os casos, o regime estabelecido no artigo 1829 do CC/02.

O Tribunal de origem decidiu que os companheiros herdam apenas os bens adquiridos onerosamente na vigência da união estável, desde que estejam presentes os requisitos regrados no art. 1790 do CC/02. Consignou ser imprópria a equiparação da figura do companheiro à do cônjuge e afastou a aplicação do art. 1829 do mesmo diploma. Interpretando o art. 226, § 3º, da CF, concluiu o Tribunal recorrido que não estariam igualados, para todos os fins, os institutos do casamento e da união estável.

O Supremo, por sua vez, afirmou que a CF prevê diferentes modalidades de família, além da que resulta do casamento. Entre essas modalidades, está a que deriva das uniões estáveis, convencional ou homoafetiva. Asseverou que após a CF/88, duas leis ordinárias nivelaram os regimes jurídicos sucessórios do casamento e da união estável, sendo elas as Leis 8971/94 e 9278/96. Não obstante, disse o Supremo, o CC/02 trouxe diferenças, para fins sucessórios, entre o casamento e a união estável, promovendo um retrocesso e uma hierarquização entre as famílias, o que não é admitido pela Constituição, que trata todas as famílias com o mesmo grau de valia, respeito e consideração.
Na ótica do STF, o art. 1790 do CC/02 é inconstitucional, conquanto viola os princípios constitucionais da igualdade, da dignidade da pessoa humana, da proporcionalidade na modalidade de proibição à proteção deficiente e da vedação ao retrocesso.

No caso, a sucessão foi aberta antes de ser reconhecida, pelo STF, a equiparação da união homoafetiva à união estável e antes de o CNJ ter regulamentado o casamento de pessoas do mesmo sexo. Tal situação impede a conversão da união estável em casamento, nos termos do art. 226, § 3º, da CF. Diante disso, a desequiparação é ainda mais injusta, entendeu o Supremo.

By |2019-01-09T20:47:56-03:00janeiro 3rd, 2019|Sucessão|0 Comments

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