STF. 1ª Turma. Ext 1462/DF, julgado em 28/3/2017.

O Supremo Tribunal Federal decidiu neste caso que, o brasileiro, detentor do Green Card, que decide adquirir a nacionalidade americana, perde, de forma voluntária (art. 12, § 4º, da CRFB), a nacionalidade brasileira.

É sabido que, nos termos da CRFB, a aquisição de outra nacionalidade traz como consequência a perda voluntária da nacionalidade do brasileiro, seja ele nato ou naturalizado, sendo exceção a essa regra o reconhecimento de nacionalidade originária pela Lei estrangeira (art. 12, § 4º, I, CRFB) ou a exigência de naturalização pela lei estrangeira ao brasileiro residente no exterior, como condição para exercício de direitos civis ou para permanência em território (art. 12, § 4º, II, CRFB).

A decisão do Supremo, portanto, afetou a interpretação desta última exceção. Assim, o brasileiro nato ou naturalizado que resida nos EUA e que possua Green Card, não poderá adquirir a nacionalidade americana, sob pena de perder a nacionalidade brasileira. Entendeu-se que daquele que possui Green Card não se exige nacionalidade americana como condição para exercício de direitos civis, ou como condição para permanência nos EUA.

Sendo assim, a aquisição da nacionalidade americana no caso em comento não se encontra excepcionada pela regra contida no art. 12, § 4º, II, da CF, sendo decorrente de uma escolha do brasileiro residente em país estrangeiro, e não de uma imposição feita a ele.
O Green Card viabiliza ao estrangeiro, residente nos EUA, quase todos os direitos dos estadunidenses naturais e naturalizados, entre eles, permanência no território americano para fins de trabalho, sem limite temporal. Não obstante, o detentor do Green Card não adquire nacionalidade estadunidense, não podendo, por exemplo, votar. Fato é que o detentor deste documento pode trabalhar e morar livremente nos EUA, dispensando-se assim a naturalização que, se requerida, será por mera opção, e não por exigência.

O julgado em referência autorizou a extradição de brasileiro que, após praticar crime nos EUA, evadiu-se para o Brasil. Preso, arguiu não poder ser extraditado, por ser brasileiro nato. Não obstante, entendeu o Supremo que a aquisição de nacionalidade estadunidense por esse brasileiro, que possuía o Green Card, gerou a perda da nacionalidade brasileira de forma voluntária, que atinge tanto o brasileiro nato como o naturalizado. Por consequência, a extradição foi autorizada.

By |2019-01-03T15:41:11-03:00janeiro 3rd, 2019|Direito Constitucional|0 Comments

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