STF. 1ª Turma. HC 115397/ES, julgado em 16/5/2017.

A Primeira Turma, por maioria, admitiu a impetração e, por unanimidade, concedeu ordem de habeas corpus para cassar acórdão do Tribunal Regional Federal (TRF) da 2ª Região que condenou um parlamentar pela prática do delito de divulgação de informação falsa ou prejudicialmente incompleta sobre instituição financeira, previsto no art. 3º da Lei 7.492/1986. A saber:

“Art. 3º Divulgar informação falsa ou prejudicialmente incompleta sobre instituição financeira: Pena – Reclusão, de 2 (dois) a 6 (seis) anos, e multa”.

No caso, o parlamentar convocou a imprensa e, no exercício da Presidência da Assembleia Legislativa do Estado do Espírito Santo, opinou sobre a conveniência da privatização do Banco do Estado do Espírito Santo (Banestes), ante a existência de dívida no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos milhões de reais).

A Turma pontuou que a declaração revelou a satisfação do parlamentar com a privatização do Banco, que implicaria desoneração de dívida do Estado. Entendeu que não ficou configurado, na conduta do paciente, o dolo de divulgar informação falsa ou incompleta sobre instituição financeira, pois as afirmações do parlamentar estavam ligadas a análises de operações realizadas pelo Banestes.
Nesse contexto, o Colegiado asseverou haver ligação entre o que foi veiculado e o exercício do mandato parlamentar. Tal aspecto foi potencializado pelo fato de as declarações terem ocorrido dentro da Assembleia.

Decidiu-se, então, pelo não afastamento da imunidade parlamentar relativa às opiniões, palavras e votos, prevista no art. 53 – que determina serem os Deputados e Senadores invioláveis, civil e penalmente, por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos -, combinado com o art. 27, § 1º, ambos da Constituição Federal.

By |2019-01-03T15:48:02-03:00janeiro 3rd, 2019|Direito Constitucional|0 Comments

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