STF. 1ª Turma. HC 118294/AP, red. p/ o ac. Min. Roberto Barroso, julgado em 7/3/2017.

Explicando o caso concreto em breves linhas, um cidadão, assistido por determinada Defensoria Pública Estadual, foi condenado pela prática de um crime, tendo tramitado o seu processo perante a Justiça Estadual. Interposta a apelação, o Tribunal de Justiça manteve a sentença. O Defensor Público interpôs recurso especial em face do acórdão do Tribunal. No Superior Tribunal de Justiça, o Ministro Relator, monocraticamente, negou provimento a este recurso especial. A Defensoria Pública da União foi intimada da decisão do Ministro pelo fato de que a Defensoria daquele estado não possuía representação em Brasília.

Diante disso, a DPU não recorreu, o que acarretou trânsito em julgado.

Após tomar conhecimento do ocorrido, o Defensor Público Estadual impetrou habeas corpus alegando nulidade, dizendo que a Defensoria do estado deveria ter sido intimada da decisão do Ministro, e não a DPU.

Esta tese não foi acolhida, pois a Defensoria Pública Estadual pode atuar no STJ, no entanto, é necessário que possua escritório de representação em Brasília. Se a Defensoria Pública estadual não tiver representação na capital federal, as intimações das decisões do STJ nos processos de interesse da DPE serão feitas para a DPU.
Nesta sequência: “Enquanto os Estados, mediante lei específica, não organizarem suas Defensorias Públicas para atuarem continuamente nesta Capital Federal, inclusive com sede própria, o acompanhamento dos processos em trâmite nesta Corte constitui prerrogativa da Defensoria Pública da União – DPU” (STJ. 6ª Turma. AgRg no HC 378.088/SC, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, julgado em 06/12/2016).

O Supremo Tribunal Federal entendeu que a DPU foi “estruturada sob o pálio dos princípios da unidade e da indivisibilidade para dar suporte às Defensorias Públicas estaduais e fazer as vezes daquelas de Estados-Membros longínquos, que não podem exercer o múnus a cada recurso endereçado aos tribunais superiores”

By |2019-01-03T15:40:22-03:00janeiro 3rd, 2019|Direito Constitucional|0 Comments

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