STF. 2ª Turma. Ext 1476/DF, julgado em 9/5/2017.

Trata-se de caso em que o Governo da República Portuguesa solicitou pedido de extradição contra acusado por suposta prática de crimes de homicídio qualificado, roubo e furto qualificado. O acusado, cidadão português, apresentou por meio de advogado declaração inequívoca, expressa e voluntária de anuência com o pedido de extradição, anuindo também com sua entrega imediata às autoridades competentes, sem a observância das formalidades habituais de um processo de tal magnitude.

A declaração foi devidamente homologada pelo Supremo, que ressaltou que a circunstância de o extraditando se declarar de acordo com o pedido não exonera, em princípio, o Supremo Tribunal Federal do dever de efetuar rígido controle de legalidade, em obediência ao princípio constitucional do devido processo legal.

Entretanto, a Convenção de Extradição entre os Estados Membros da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa, que substituiu o tratado bilateral de extradição Brasil/Portugal, estabeleceu regime simplificado de extradição, que autoriza a entrega imediata do extraditando às autoridades competentes do Estado requerente, sempre que o súdito estrangeiro manifestar, de forma livre e de modo voluntário e inequívoco, o seu desejo de ser extraditado.

A Turma considerou atendidos os princípios da dupla tipicidade (já que os delitos imputados ao extraditando também são considerados crimes pelo Direito Penal brasileiro), e da dupla punibilidade (uma vez que não se verificou nenhuma causa extintiva de punibilidade).
Registrou a obrigatoriedade da observância da detração penal, a fim de que seja deduzido da pena eventualmente imposta ao extraditando o período de prisão cautelar a que foi submetido no Brasil, por efeito exclusivo do processo de extradição, bem como consignou o respeito ao limite de execução da pena por tempo não superior a trinta anos.

Concluiu no sentido de delegar autorização ao relator da causa para que proceda, em casos futuros, se assim entender pertinente, ao julgamento monocrático dos pleitos extradicionais, sempre que o próprio extraditando, com fundamento em norma convencional autorizativa, manifestar, expressamente, de modo livre e voluntário, com assistência técnico-jurídica de seu advogado ou defensor público, concordância com o pedido de sua extradição. Nessa hipótese, o ato de homologação judicial da referida declaração equivalerá, para todos os efeitos, à decisão final do processo de extradição, ouvida, previamente, a Procuradoria-Geral da República.

By |2019-01-03T15:42:17-03:00janeiro 3rd, 2019|Direito Constitucional|0 Comments

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