STF. Plenário. ADI 2663/RS, julgado em 8/3/2017.

No caso concreto, o Estado do Rio Grande do Sul editou a Lei nº 11.743 de 2002 prevendo que empresas privadas poderiam patrocinar bolsas de estudos para professores de faculdades particulares e, em contrapartida, os profissionais assumiriam a obrigação de lecionar em cursos de alfabetização ou aperfeiçoamento dos funcionários das empresas patrocinadoras por um determinado tempo.

Esta lei é constitucional? Um Estado-membro pode tratar sobre este tema? Sim. Por força do artigo 24, IX, a CF de 1988 prevê que é de competência concorrente legislar sobre educação e ensino. A saber:

“Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre: IX – educação, cultura, ensino, desporto, ciência, tecnologia, pesquisa, desenvolvimento e inovação;”.

O STF deixou sua postura rígida de não aceitar que leis estaduais, distritais ou municipais inovassem em ideias normativas não previstas pela legislação federal. A “prospective overruling”, contrária ao engessamento do pensamento jurídico, possibilita que o STF reveja sua postura em casos de litígios constitucionais em matéria de competência legislativa, viabilizando o prestígio das iniciativas regionais e locais.

A Corte entendeu que o princípio federativo reclama o abandono de “qualquer leitura inflacionada centralizadora das competências normativas da União, bem como sugere novas searas normativas que possam ser trilhadas pelos Estados-Membros, Municípios e Distrito Federal”, ou seja, deve-se dar uma interpretação que favoreça a autonomia legislativa dos Estados-membros, DF e Municípios desde que não contrariem expressamente lei federal ou normas da CF.

By |2019-01-03T15:40:04-03:00janeiro 3rd, 2019|Direito Constitucional|0 Comments

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