STF. Plenário. ADI 3796/PR, julgado em 8/3/2017.

Neste caso, o Estado do Paraná, por iniciativa parlamentar, editou a Lei nº 15.054 de 2006 e estabeleceu que as empresas privadas que aderissem a um determinado programa de geração de empregos teriam direito a receber vantagens no parcelamento de débitos do ICMS (imposto sobre circulação de mercadorias e serviços).

Conhecendo a questão, o Governador do Estado propôs ação direta de inconstitucionalidade alegando que a referida lei teria vício de iniciativa, portanto, seria formalmente inconstitucional, questionando que a mesma deveria ter sido proposta pelo Poder Executivo e que, também, seria materialmente inconstitucional por ofender o princípio da isonomia.

Ambos os argumentos foram rejeitados, mas o Supremo Tribunal Federal declarou a lei inconstitucional com base em um terceiro argumento não utilizado pelo autor na ADI: o de que a lei violou o artigo 155, § 2º, XII, alínea g, da Constituição Federal de 1988, que traz a previsão de que qualquer benefício fiscal relacionado com o ICMS somente pode ser concedido após deliberação dos Estados.

Em suma, considerou-se que o pacto federativo reclama, para preservação do equilíbrio horizontal na tributação, a prévia deliberação dos Estados-Membros para concessão de benefícios fiscais relativamente ao ICMS, na forma prevista no dispositivo em comento, e, também, como disciplinado pela LC 24/1975, recepcionada pela atual ordem constitucional.

O que o STF fez é possível? Sim. O Supremo, ao julgar as ações de controle abstrato de constitucionalidade, não está vinculado aos fundamentos jurídicos invocados pelo autor. Assim, pode-se dizer que em uma ADI, ADC e ADPF, a causa de pedir (causa petendi) é aberta. Isso significa que todo e qualquer dispositivo da Constituição Federal ou do restante do bloco de constitucionalidade poderá ser utilizado pelo STF como fundamento jurídico para declarar uma lei ou ato normativo inconstitucional.

Cumpre dizer que, pelo fato de a causa de pedir ser aberta, se o STF julgar improcedente uma ADI, isso quer dizer que o Tribunal afirmou que a lei impugnada não violou nenhum dispositivo da Constituição Federal, quer tenha sido invocado pelo autor ou não (STF. 1ª Turma. RE 372535 AgR-ED, Rel. Min. Carlos Britto, julgado em 09/10/2007).

By |2019-01-03T15:39:45-03:00janeiro 3rd, 2019|Direito Constitucional|0 Comments

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