STF. Plenário. ADI 5012/DF, julgado em 16/3/2017.

A primeira vez que o STF declarou inconstitucional o chamado “contrabando legislativo” foi no julgamento da ADI 5127/DF, em outubro de 2015. Mas no que consiste essa prática?

Sabe-se que, durante a tramitação de uma medida provisória no Congresso Nacional, os parlamentares podem apresentar emendas, desde que elas tenham relação com o assunto da medida provisória, ou seja, relação de pertinência temática com a medida que é apreciada.

Quando é apresentada e aprovada emenda que não demonstre essa relação, e a medida provisória posteriormente converte-se em lei, a mesma torna-se incompatível com a Constituição, devendo ser declarada inconstitucional.

Esta prática era comum antes do julgamento da ADI 5127/DF, o que fez com que o Supremo Tribunal Federal, a partir de então, modulasse os efeitos das decisões: ficou decidido que todas as leis que fossem aprovadas até o dia 15 de outubro de 2015 seriam mantidas como válidas, ainda que tivessem sido produto de um contrabando legislativo.

Novamente, então, a questão foi suscitada. Durante a tramitação da MP 472 de 2009, houve uma emenda parlamentar incluindo os artigos 113 a 126, tendo sido posteriormente aprovada e convertida na Lei nº 12.249/2010 – já com os artigos incluídos. Diante disso, o Procurador-Geral da República ajuizou a ADI 5012, e verificou-se que os artigos supracitados são inconstitucionais porque decorrem de contrabando legislativo.
Entretanto, o Supremo manteve a conclusão que já havia adotado anteriormente, decidindo que os artigos deveriam ser mantidos válidos porque o contrabando teria sido feito antes de 15 de outubro de 2015. E, os dispositivos legais aprovados após essa data, e que tenham sido resultado de contrabando legislativo, deverão ser declarados inconstitucionais.

By |2019-01-03T15:40:54-03:00janeiro 3rd, 2019|Direito Constitucional|0 Comments

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