STF. Plenário. ADI 5540/MG, julgado em 3/5/2017.

Deliberou o Plenário do Supremo que não há necessidade de prévia autorização da Assembleia Legislativa para o recebimento de denúncia ou queixa e instauração de ação penal contra governador de Estado, por crime comum, cabendo ao Superior Tribunal de Justiça, no ato de recebimento ou no curso do processo, dispor, fundamentadamente, sobre a aplicação de medidas cautelares penais, inclusive afastamento do cargo.

Por maioria de votos, foi julgado parcialmente procedente o pedido formulado na ADI, para os fins de: a) dar interpretação conforme ao art. 92, § 1º, I, da CEMG para consignar não haver necessidade de autorização prévia da assembleia legislativa para o recebimento da denúncia e a instauração de ação penal contra governador de estado, por crime comum, cabendo ao STJ, no ato do recebimento da inicial ou no curso do processo, dispor, fundamentadamente, sobre a aplicação de cautelares penais, inclusive o afastamento do cargo; julgar improcedente o pedido de declaração de inconstitucionalidade da expressão “ou queixa” do art. 92, § 1º, I, da CEMG.

O supracitado dispositivo traz que o Chefe do Executivo Estadual será submetido a processo e julgamento perante o STJ pelos crimes comuns eventualmente perpetrados, e será suspenso de suas funções com o recebimento da denúncia ou queixa pelo STJ. Para o Supremo, tal suspensão não pode ocorrer de forma automática, mas sim após devida deliberação e fundamentação do STJ.

Salientou o relator que a infeliz praxe das Assembleias Legislativas em refutarem processos contra Governadores não se coaduna com os ditames da CF/88, mormente por: ausência de previsão expressa e inexistência de simetria; ofensa a princípio republicano; ofensa à separação dos poderes; ofensa à competência privativa da União; ofensa à igualdade. Assim, opinou para que os precedentes da Corte no sentido de que as Assembleias Legislativas deviam autorizar processos em desfavor de Governadores pela prática de crimes comuns fossem superados. Ademais, esclareceu que não há na CF exigência expressa de que o processo contra Governador, por crimes comuns, dependa de prévia autorização do Legislativo Estadual, não havendo assim razão para que os Estados-membros lancem tal exigência em suas constituições.

Asseverou também que o princípio democrático esculpido no art. 1º da CF é concretizado no respeito ao voto popular, manifestando diretamente pelos cidadãos. Sendo assim, qualquer previsão de afastamento do Chefe do Executivo (no caso, do Presidente) é medida excepcional, e como tal deve ser precedida de expressa e taxativa previsão. E, o fato da CF (art. 51, I) exigir prévia autorização da Câmara dos Deputados para o processo contra o Presidente pela prática de crime comum não pode ser estendida ao Governador de Estado.
Pautou-se, ainda, o relator, na separação dos poderes; conquanto, entendeu que a CF não prevê condição para que o Poder Judiciário exerça jurisdição em desfavor de Governador de Estado e, ainda que assim não fosse, previsão em tal sentido deveria constar em Lei Federal, visto que a matéria processual penal é de competência privativa da União (art. 22, I, CF), não podendo ser abarcada pelo legislativo estadual.

Em sequência, externou o relator que estabelecer essa condição de procedibilidade equivale a tornar desigual um cidadão supostamente superior por ocupar um cargo de representação, ofendendo a cláusula geral de igualdade contida na CF.
Para ele, a expressão “ou queixa” não é eivada de inconstitucionalidade, uma vez que a CEMG, tal como a CF, não diferenciou os crimes comuns a serem atribuídos aos Chefes do Poder Executivo como sendo de ação penal pública ou privada. Vale dizer que, sendo o crime comum praticado de ação penal privada, o Chefe do Executivo deverá por ele responder pelo viés da ação penal privada, não havendo sentido em se abolir o termo queixa do texto legal.

Destaca-se que os Ministros Dias Tóffoli e Celso de Melo divergiram, e mantiveram entendimento tal como os precedentes da Corte até então, ou seja, é exigível a autorização da Assembleia Legislativa para que o STJ posso processar Governador por crime comum.

No mesmo sentido o STF se manifestou nos julgamentos das ADI 4764, 4797 e 4798, todas do dia 04/05/17.

By |2019-01-03T15:42:02-03:00janeiro 3rd, 2019|Direito Constitucional|0 Comments

Leave A Comment

Este site usa cookies e serviços de terceiros. Tudo bem!