STF. Plenário. RE 522897/RN, julgado em 16/3/2017.

É sabido que a lei expressamente permite ao Supremo Tribunal Federal, nos julgamentos das ações de controle objetivo de constitucionalidade, a aplicação da técnica da modulação dos efeitos das suas decisões, quando houver razão de segurança jurídica ou excepcional interesse social, e por maioria qualificada de dois terços de seus membros.

Isso significa que as decisões do Supremo, em sede de controle de constitucionalidade, poderão produzir efeitos a partir da data em que forem proferidas (ex nunc) ou a partir de uma data futura (efeitos prospectivos ou pro futuro).

A regra está prevista no artigo 27 da Lei nº 9.868/99 (Lei da ADI) e no artigo 11 da Lei nº 9.882/99 (Lei da ADPF).

Mas, a questão é a seguinte: é possível a modulação dos efeitos no caso de processo subjetivo, como, por exemplo, na hipótese de decisão proferida em um recurso extraordinário (controle difuso)? Sim.

O Supremo Tribunal Federal determinou que, excepcionalmente, admite-se a aplicação da técnica da modulação temporal dos efeitos em casos de controle difuso de constitucionalidade. Da mesma forma, é necessário a maioria de 2/3 (dois terços) dos membros, portanto, é possível a modulação dos efeitos da decisão proferida em sede de controle incidental de constitucionalidade.
O que se busca é a preservação da estabilidade das relações jurídicas preexistentes, tendo em vista que a declaração de inconstitucionalidade com seus efeitos ex tunc seriam mais prejudiciais à sociedade do que própria manutenção da inconstitucionalidade, provocando danos ao sistema jurídico e à harmonia da ordem constitucional.

By |2019-01-03T15:40:39-03:00janeiro 3rd, 2019|Direito Constitucional|0 Comments

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