STF. Plenário. RE 597854/GO, julgado em 26/4/2017.

A garantia constitucional da gratuidade de ensino não obsta a cobrança por universidades públicas de mensalidade em cursos de especialização.

No que se refere a cursos de graduação, Universidades Públicas não podem cobrar mensalidades. Caso contrário, haveria violação frontal ao art. 206, IV, da CF/88. Sobre isso, é necessário um cuidado especial, conquanto há uma exceção: art. 242 da CF: O princípio do art. 206, IV, não se aplica às instituições educacionais oficiais criadas por lei estadual ou municipal e existentes na data da promulgação desta Constituição, que não sejam total ou preponderantemente mantidas com recursos públicos.

“Ensino”, “pesquisa” e “extensão” são atividades diferentes e, por essa razão, receberam tratamento diferenciado por parte do texto constitucional. Um exemplo disso está nos arts. 212 e 213 da CF/88. O art. 212, caput, afirma que determinado percentual da receita pública deverá ser obrigatoriamente destinado à “manutenção e desenvolvimento do ensino”. O art. 213, § 2º, por outro lado, preconiza que as atividades de pesquisa e de extensão “poderão receber apoio financeiro do Poder Público”. A interpretação conjugada desses dispositivos permite chegar a duas conclusões:

I – Os recursos públicos são destinados de forma prioritária, para o ensino público;

II – A pesquisa e a extensão também são financiadas por recursos públicos, no entanto, a CF/88 autorizou que tais atividades possam captar recursos privados para o desenvolvimento dessas áreas.
Nessa toada, tem-se que a atividade de pós-graduação se enquadra no conceito de pesquisa e extensão.

Por serem atividades extraordinárias desempenhadas de modo voluntário pelas universidades, estas mensalidades são classificadas como tarifa.

Dessa forma, por não ser taxa, a cobrança de mensalidade para os cursos de especialização não está sujeita à legalidade estrita. Em outras palavras, as universidades podem regulamentar a forma de remuneração desse serviço desempenhado sem necessidade de lei

Importante destacar que a Súmula Vinculante nº 12 (“a cobrança de taxa de matrícula nas universidades públicas viola o disposto no art. 206, inciso IV, da Constituição Federal”) não se relaciona às atividades de pesquisa e extensão. Assim, sendo curso de pós-graduação, por exemplo, será inclusive permitido à universidade cobrar taxa de matrícula.

By |2019-01-03T15:41:35-03:00janeiro 3rd, 2019|Direito Constitucional|0 Comments

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