STF. Plenário. RE 638491/PR, julgamento em 17/5/2017 (repercussão geral).

A Constituição Federal, no parágrafo único do artigo 243 assevera que é possível o confisco de todo e qualquer bem econômico apreendido em decorrência do tráfico de drogas, sem a necessidade de se averiguar a habitualidade, reiteração do uso do bem para tal finalidade, a sua modificação para dificultar a descoberta do local de conservação da droga ou qualquer outro requisito além daqueles previstos no dispositivo em comento.

O Supremo Tribunal Federal, por maioria, deu provimento ao recurso extraordinário interposto contra acórdão que determinou a devolução de veículo de propriedade de acusado pela prática do crime de tráfico ilícito de entorpecentes, sob o fundamento de que a perda do bem através do confisco deve ser reservada aos casos de utilização do objeto de forma efetiva, e não eventual, para a prática do delito.

Para o relator, o Min. Luiz Fux, o confisco de bens pelo Estado encerra uma restrição ao direito fundamental de propriedade, previsto no art. 5º, caput, e XXII, da CRFB de 1988.

No mesmo sentido, definiu que o confisco de bens utilizados para fins de tráfico de drogas, da mesma forma como as demais restrições aos direitos fundamentais expressamente previstos na CRFB, deve observar a literalidade do texto constitucional, sendo vedada a adstrição de seu alcance por outros requisitos diferentes dos estabelecidos no art. 243, parágrafo único, da CRFB de 1988.
O confisco deve ser interpretado à luz dos princípios da unidade e da supremacia da Constituição, ou seja, não se pode levar em consideração o direito de propriedade em separado, sem considerar a restrição feita a este direito. A habitualidade do uso do bem na prática criminosa, ou a sua adulteração para criar dificuldade à descoberta do local de conservação da droga, não é pressuposto para o confisco de bens nos termos do referido dispositivo constitucional.

By |2019-01-03T15:48:26-03:00janeiro 3rd, 2019|Direito Constitucional|0 Comments

Leave A Comment

Este site usa cookies e serviços de terceiros. Tudo bem!