STF. Plenário. RE 650898/RS, julgado em 1º/02/2017 (repercussão geral).

O Plenário do Supremo Tribunal Federal concluiu, no dia 1º de fevereiro, o julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 650898, com repercussão geral reconhecida, interposto pelo Município de Alecrim (RS) contra acórdão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJ-RS) que julgou inconstitucional a Lei Municipal 1.929/2008. O TJ-RS entendeu que a norma feriria um dispositivo constitucional (art. 39, § 4º), que veda o acréscimo de qualquer gratificação, abono, prêmio, verba de remuneração ou outra parcela remuneratória aos subsídios dos detentores de mandatos eletivos.

Com relação ao tema controle de constitucionalidade discutido no RE 650898, a decisão foi unânime. O município alegava que o TJ, no julgamento de ação direta de inconstitucionalidade contra lei municipal, não poderia verificar a existência de ofensa à Constituição Federal. Nesse ponto, todos os ministros votaram pelo desprovimento do recurso, firmando a tese de que os Tribunais de Justiça podem exercer controle abstrato de constitucionalidade de leis municipais utilizando como parâmetro a Constituição Federal, desde que se trate de normas de reprodução obrigatória pelos estados, como no caso.

Cumpre destacar que uma das teses fixadas no julgamento do RE 650898 foi a seguinte: “Tribunais de Justiça podem exercer controle abstrato de constitucionalidade de leis municipais utilizando como parâmetro normas da Constituição Federal, desde que se trate de normas de reprodução obrigatória pelos estados”.
As normas de reprodução obrigatória são dispositivos inseridos na Constituição Federal de 1988 que devem ser repetidos no texto das Constituições Estaduais. Não há indicação expressa de quais dispositivos seriam assim considerados, tendo em vista ser um entendimento jurisprudencial construído pelo STF diante dos diversos julgados que mencionaram quais seriam estas normas.

Desta forma, extrai-se a regra de que os Tribunais de Justiça, ao exercerem controle abstrato de constitucionalidade, deverão examinar a validade das leis à luz das Constituições dos estados. E, como exceção, tem-se que o controle abstrato de constitucionalidade de leis municipais que utiliza como parâmetro a CRFB poderá acontecer desde que se trate de norma de reprodução ou de observância obrigatória.

By |2019-01-03T15:39:24-03:00janeiro 3rd, 2019|Direito Constitucional|0 Comments

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