STF. 1ª Turma. Inq 3674/RJ, julgado em 7/3/2017.

O julgado em comento exige conhecimento do artigo 89 da Lei 8666/93. Qual seja: dispensar ou inexigir licitação fora das hipóteses previstas em lei, ou deixar de observar as formalidades pertinentes à dispensa ou à inexigibilidade: Pena — detenção, de 3 (três) a 5 (cinco) anos, e multa.

O ponto nodal do julgado diz respeito ao tipo penal em comento exigir ou não dano ao erário para se configurar. A questão é polêmica! Para o STJ (HC nº 377711, de 09/03/17), e para a 2ª Turma do Supremo (Inq. 3731, de 02/02/16), é necessário ter havido dano ao erário para a configuração do crime. Por sua vez, a 1ª Turma do Supremo entende que o dano ao erário não é condição para a configuração do crime.

Entendeu a 1ª Turma do Supremo que algumas vertentes devem ser analisadas para se chegar à conclusão de ter ou não havido o crime em comento. São elas: I) existência ou não de parecer jurídico autorizando a dispensa ou a inexigibilidade. A existência de parecer jurídico é um indicativo da ausência de dolo do agente, salvo se houver circunstâncias que demonstrem o contrário; II) a denúncia deverá indicar a existência de especial finalidade do agente de lesar o erário ou de promover enriquecimento ilícito; III) a denúncia deverá descrever o vínculo subjetivo entre os agentes.
Sabe-se que, como regra geral, na Administração Pública a contratação deve ser precedida de licitação. Contudo, a legislação poderá prever casos excepcionais em que será possível a contratação direta sem licitação. São os casos de licitação dispensadas, dispensáveis e inexigíveis, previstos, respectivamente, nos artigos 17, 24 e 25 da Lei nº 8666/93. Os três artigos trazem hipóteses taxativas.

By |2019-01-03T16:00:34-03:00janeiro 3rd, 2019|Crime Previsto na Lei de Licitações|0 Comments

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