STF. 1ª Turma. Inq 3753/DF, julgado em 18/4/2017.

“Se o sotfware adquirido sem licitação tinha mais especificações do que os das concorrentes e era mais adequado ao seu objeto, não há o crime do art. 89”. A contratação direta, com inexigibilidade de licitação, de software mais específico e mais adequado para a finalidade a que se destina, não configura o crime descrito no art. 89 da Lei 8.666/93, mesmo que haja concorrentes que disponham de software similar, com as mesmas funcionalidades, por preço mais barato.

Asseverou o Supremo que o crime previsto no art. 89 da Lei nº 8.666/1993 exige o dolo, consubstanciado na vontade livre e consciente de praticar o ilícito penal, que não se faz presente quando o acusado atua com fulcro em parecer da Procuradoria Jurídica no sentido da inexigibilidade da licitação.

O artigo 89 determina o seguinte: “Dispensar ou inexigir licitação fora das hipóteses previstas em lei, ou deixar de observar as formalidades pertinentes à dispensa ou à inexigibilidade”.

By |2019-01-03T16:02:41-03:00janeiro 3rd, 2019|Crimes na Lei de Licitação|0 Comments

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