STF. 1ª Turma. RHC 133575/PR, julgado em 21/2/2017.

Aquele que se associa a comparsa para a prática de roubo, sobrevindo a morte da vítima, responde pelo crime de latrocínio, ainda que não tenha sido o autor do disparo fatal ou que sua participação se revele de menor importância.

No caso, um dos agentes dispara arma de fogo em detrimento das vítimas que vem a morrer, enquanto o outro agente não anui com o disparo. Na verdade, no caso julgado o corréu sequer estava presente na hora dos disparos que mataram as vítimas, uma vez que havia saído, deixando o comparsa responsável por privar a liberdade da vítima. As vítimas tentaram fugir, e foram atingidas por disparos de arma de fogo. A defesa do agente que não estava presente quando dos disparos pleiteou junto ao STF que sua responsabilização penal se resumisse ao roubo majorado, e não ao crime de latrocínio consumado.

O Supremo não acolheu a tese. Entendeu que o agente assumiu o risco de produzir resultado mais grave, ciente de que atuava em crime de roubo, no qual as vítimas foram mantidas em cárcere sob a mira de arma de fogo, e que ele tinha o domínio do fato, além de estar ligado subjetivamente ao comportamento do corréu que mantinha a vítima em cativeiro, sob a mira de arma de fogo.

O julgado contempla uma outra discussão: embora um patrimônio tenha sido atingido, foram duas vítimas mortas. Há crime único, ou concurso de crimes?

O STF manteve sua posição, que converge com a posição da doutrina majoritária. Haverá crime único de latrocínio. Não obstante, o STJ possui precedentes em contrário, admitindo concurso formal impróprio – STJ. 5ª Turma. HC 336.680/PR, Rel. Min. Jorge Mussi, julgado em 17/11/2015.

By |2019-01-03T15:59:05-03:00janeiro 3rd, 2019|Latrocínio|0 Comments

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