STF. 2ª Turma. HC 140441/MG, julgado em 28/3/2017.

O condenado não reincidente, cuja pena seja superior a 04 (quatro) anos e não exceda a 08 (oito) anos, tem o direito de cumprir a pena corporal em regime semiaberto (art. 33, § 2°, b, do CP), caso as circunstâncias judiciais do art. 59 lhe forem favoráveis. Obs: não importa que a condenação tenha sido por tráfico de drogas. A imposição de regime de cumprimento de pena mais gravoso deve ser fundamentada, atendendo à culpabilidade, aos antecedentes, à conduta social, à personalidade do agente, aos motivos, às circunstâncias e consequências do crime, bem como ao comportamento da vítima (art. 33, § 3°, do Código Penal). A gravidade em abstrato do crime não constitui motivação idônea para justificar a fixação do regime mais gravoso.

Nos termos do art. 33 do CPB, a fixação do regime de pena deveria sim ser o semiaberto, conquanto a pena imposta na sentença estava entre 04 (quatro) e 08 (oito) anos de reclusão, o réu não era reincidente, e as circunstancias judiciais contempladas no art. 59 do CPB eram favoráveis ao réu. A única justificativa para agravar o regime de cumprimento de pena inicial foi a gravidade abstrata do delito, o que não é concebível. Essa posição já vem sendo externada pelos Tribunais Superiores há tempos. Lado outro, fosse o réu reincidente, ou desfavoráveis as circunstâncias do art. 59 do CPB, ou a pena excedesse a 08 (oito) anos, possível seria a imposição do regime fechado.

By |2019-01-03T16:02:15-03:00janeiro 3rd, 2019|Lei de Drogas|0 Comments

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